A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que
compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do
foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser
satisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casos
e condições ali previstas.
Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.