Questão 4271246

4271246 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Leis Orçamentárias

Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

Comprovação de que o município aplicou os percentuais mínimos do produto da arrecadação dos impostos em saúde e educação.

Autorização formal do tribunal de contas ou órgão de controle interno do município, que justifique a sua execução.

Vinculação da receita corrente líquida ao percentual máximo de endividamento previsto na Lei Orçamentária Anual do município.

Sua prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Declaração do poder legislativo municipal de que o investimento é relevante e compatível com a estratégia de desenvolvimento fixada no plano plurianual.

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