A atuação municipal deve concentrar-se exclusivamente na prestação de serviços administrativos internos, sem obrigação de promover direitos sociais.

O Município deve limitar sua atuação ao desenvolvimento econômico urbano, sem abranger áreas rurais ou políticas de redução das desigualdades.

As ações descritas são compatíveis com os objetivos fundamentais do Município, especialmente quanto ao desenvolvimento local, erradicação da pobreza, redução das desigualdades, prestação de serviços básicos, preservação ambiental e participação popular.

A participação popular na fiscalização dos atos municipais não integra os objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica.

A preservação do território, do meio ambiente e dos valores históricos e culturais não constitui objetivo municipal.