A legislação educacional brasileira estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos educandos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, assegurando sua oferta de forma transversal aos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.