O encerramento do exercício impede o reconhecimento de obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 31 de dezembro, mas cujo pagamento ocorrerá em exercício seguinte.

A inscrição de restos a pagar não processados depende da prévia liquidação da despesa orçamentária correspondente.

As operações de encerramento incluem ajustes necessários à observância do regime de competência patrimonial, independentemente de arrecadação ou pagamento no exercício.

A apuração do resultado patrimonial decorre do confronto entre a execução orçamentária da receita e da despesa do exercício.