Questão 4186422

4186422 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que

a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.

a dívida ativa tributária compreende apenas os cré ditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.

a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.

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