Magna Concursos
4147060 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Igarapé-MG
Provas:

Ao final de cada quadrimestre, o ente federativo deve elaborar instrumento de transparência fiscal, destinado a demonstrar o cumprimento dos limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve evidenciar:

 

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