Acesso público e gratuito somente no Ensino Fundamental, para todos que não o concluíram na idade própria.

Oferta de ensino noturno apenas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, adequado às condições do educando.

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da Educação Básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos objetivos e direitos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.