Questão 4183307

4183307 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Vitória-PR

Provas:

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

A inserção de atos sem a chancela do poderjudiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.

A publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.

O princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.

A publicação dos atos atende ao princÍpio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.

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