Foi instituída Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da câmara dos Deputados com o seguinte objeto: “identificar possíveis irregularidades nos atos de gestão da administração pública federal indireta”. Ainda constou do ato de instauração que a CPI funcionaria por tempo indeterminado, bem como que teria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Por entender que o ato de instauração da CPI era manifestamente ilícito, o Partido Político Alfa solicitou o parecer de um advogado, o qual respondeu, corretamente, amparado pela ordem constitucional, que: