Maria é proprietária de um imóvel comercial que alugou a João para funcionamento de uma lanchonete. O contrato de locação atribui expressamente ao locatário a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais. Durante fiscalização, constatou-se infração administrativa relacionada ao uso irregular do imóvel, sendo lavrado auto de multa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que: