O servidor municipal tem direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses de efetivo exercício, podendo converter até 10 dias dessas férias em espécie, caso tenha interesse.

O período de férias pode ser reduzido para 20 dias quando o servidor tiver mais de 9 faltas não justificadas durante o período aquisitivo.

A Administração Municipal não pode parcelar as férias do servidor sob nenhuma hipótese, sendo obrigatório o gozo integral dos 30 dias em um único período.

As férias podem ser concedidas de forma livre pelo servidor, sem necessidade de comunicação ou organização prévia pela chefia imediata e pela Gerência de Recursos Humanos.