Magna Concursos
3892108 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
Provas:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de TI

60 Questões

Comunicador Social

60 Questões

Contador

60 Questões