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4131881 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP
Provas:
Considere as assertivas abaixo:
I. a União.
II. o Ministério Público.
III. a pessoa física interessada.
IV. a Defensoria Pública.
V. a pessoa jurídica de direito público externo.
São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de
 

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