- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir
(OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a
legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos
a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros: