indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.

os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.

o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.

após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.