Segundo a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em relação aos requisitos urbanísticos para loteamento, os loteamentos deverão atender, pelo menos, entre outros requisitos:

"Ao longo das faixas de domínio das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, __I__ metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovas o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de __II__ metros de cada lado."

As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas por: