O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho da despesa somente será realizado quando ordenado e após a sua regular liquidação.