O Código Sanitário do Estado de São Paulo baseia-se no preceito da publicidade, podendo restringir o acesso à informação nos casos em que o interesse da Administração assim o recomendar.

As farmácias, drogarias e postos de medicamentos poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte.

A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia comunicação à autoridade sanitária competente.

Caberá a todos os funcionários garantir o adequado funcionamento dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos instalados nos estabelecimentos de assistência à saúde.

As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente esses dados.