A Lei nº 8.080/1990 determina que a assistência farmacêutica no SUS deve ser financiada exclusivamente por recursos estaduais, sem repasse federal.

O princípio da universalidade assegura que apenas os contribuintes da Previdência Social tenham direito aos serviços de saúde do SUS.

O princípio da equidade no SUS garante que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde idênticos, independentemente de suas necessidades específicas.

A descentralização político-administrativa do SUS prevê a responsabilidade exclusiva da União na gestão dos recursos financeiros, sem participação dos estados e municípios.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.