Questão 4180192

4180192 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ABCP
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Auxiliar Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Considerando a Constituição Federal e o regime da publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A restrição de acesso é legítima, pois a Administração pode negar publicidade a ato administrativo sempre que a divulgação tornar a gestão mais difícil.

A publicidade é princípio administrativo, mas sua observância depende da conveniência da chefia competente.

O ato pode permanecer restrito, pois documentos administrativos de interesse geral independem de divulgação quando editados por autoridade competente.

A publicidade constitui regra na atuação administrativa, somente admitindo restrição nas hipóteses constitucionalmente justificadas.

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