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Respondida
4179817
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Analista do Ministério Público - Jurídica
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Código Penal
Ação Penal
Ação Penal Pública
Ação Penal Pública Condicionada
Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,
A
o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.
B
ante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda ajuizar a ação penal independentemente de representação.
C
o direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.
D
o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.
E
o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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