São nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer outros ajustes celebrados em desacordo com o disposto na Lei Orgânica.

Os serviços permitidos ou concedidos estarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos delegatários a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

A concessão de serviço público dependerá de autorização judicial e será formalizada mediante empenho, precedido de licitação na modalidade pregão, nos termos da lei.

As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser amplamente divulgadas, mediante publicação de edital ou aviso resumido, em conformidade com a legislação aplicável.