Tendo em vista as restrições e regras para a
contratação de Operação de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei
Complementar nº 101/2000, julgue as
assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: