Questão 4193496

4193496 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. São Mateus Maranhão-MA

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Agente de Combate às Endemias
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A Lei nº 14.536/2023 e a jurisprudência consolidada sobre a profissão do Agente de Combate a Endemias (ACE) trouxeram novas garantias e proibições. Sobre o regime jurídico e as vedações aplicadas ao ACE, assinale a alternativa correta.

Por serem considerados profissionais de saúde, os ACE podem acumular dois cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, conforme o Art. 37 da Constituição Federal.

O ACE que exerce atividades de campo está autorizado a desenvolver rotineiramente atividades de recepção e arquivo nas Unidades Básicas de Saúde durante períodos de chuva.

A residência na área de atuação é um requisito obrigatório para a manutenção do vínculo empregatício do ACE, tal como ocorre com o Agente Comunitário de Saúde.

É vedado ao ACE participar da elaboração de planos de ação para enfrentamento de determinantes sociais, sendo esta uma tarefa exclusiva do médico da equipe.

A indenização de transporte para os ACE é facultativa e depende da disponibilidade orçamentária mensal do Fundo Estadual de Saúde.

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