Tem-se que o Regime Próprio de previdência
Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e
dos pensionistas, observados os critérios de preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o
servidor abrangido por esse Regime será aposentado
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição aos __________ anos de idade.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
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