[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Lei complementar nº297, de 19 de dezembro de 2022. amplia, no estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC, objetivando a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede publica de ensino dos municípios cearenses. No Art. 2.º Constituem objetivos específicos da política de que trata esta Lei:

I. Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;

II. Apoiar as redes municipais em seus processos educacionais;

III. Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal de educação do Ceará.

IV. Erradicar as matrículas nas escolas públicas demeio porte.

Estão CORRETAS: