4225319
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Provas:
A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo
ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo
decreto, e, findos os quais, este caducará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.