Na terceirização de serviços, a empresa tomadora dos serviços responde de forma solidária por toda s as obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora.

A empresa tomadora de serviços (público ou privada) só responde pelas dívidas trabalhistas da prestadora se ficar comprovado que agiu com culpa ou dolo ao contratar ou fiscalizar a prestadora.

É lícita a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim, respondendo a empresa tomadora de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, observadas as condições específicas no caso de entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

O ente público que contrata serviços terceirizados nunca pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços.

Na terceirização, a responsabilidade da tomadora de serviços é sempre solidária e automática, independentemente de quem seja o tomador (empresa privada ou ente público).