Questão 3959223

3959223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

Deixar de admitir o recurso.

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

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