Questão 4220401

4220401 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Porangatu-GO

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a comunicação ao Conselho Tutelar, nos casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, é

facultativa e depende de confirmação médica prévia, sendo esta dispensada nos casos em que há suspeita sem evidências clínicas.

facultativa aos profissionais de saúde de nível superior, não se aplicando aos demais membros das equipes que atuam nos serviços.

obrigatória desde a confirmação da suspeita, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios em situações de violência contra a criança.

obrigatória desde a suspeita, sem prejuízo de outras providências legais, independentemente de confirmação do caso.

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