A Lei nº 14.704/2023, segundo sua redação atual, restringe a atuação do tradutor-intérprete de Libras a instituições privadas de ensino superior, com tratamento facultativo nas demais esferas educacionais brasileiras do sistema público nacional contemporâneo.

A Lei nº 14.704/2023 dispõe que a Lei nº 12.319/2010 regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, definindo tradutor e intérprete como o profissional que realiza a mediação entre línguas de sinais e línguas orais.

A Lei nº 14.704/2023 organiza a atuação do tradutor-intérprete de Libras pela submissão direta ao comando dos docentes sem autonomia técnica, com tratamento secundário da qualificação profissional específica na área educacional brasileira contemporânea.

A Lei nº 14.704/2023, em sua redação vigente, dispensa a formação específica dos tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras/Língua Portuguesa, configurando atuação livre sem requisitos formais no mercado de trabalho brasileiro contemporâneo atual.