Questão 4169213

4169213 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

Provas:

Com base na legislação brasileira sobre os direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A pessoa com deficiência pode ter sua capacidade civil restringida em função de sua condição.

O exercício de direitos civis depende de avaliação prévia por órgãos competentes.

A pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de direitos civis em igualdade de condições com as demais pessoas.

A proteção legal limita-se ao acesso a serviços assistenciais.

A participação social depende da concessão de benefícios específicos.

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