4133816
Ano: 2026
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.