O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. São indispensáveis o acompanhamento e o controle de todo o processo de manipulação, de modo a garantir ao paciente um produto com qualidade, seguro e ineficaz.

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo o Poder Público conceder incentivos fiscais e creditícios às empresas que atuarem no setor, independentemente de sua natureza jurídica ou regime tributário.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.