Magna Concursos
A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Considere a seguinte situação hipotética: Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

60 Questões

Fiscal de Obras

60 Questões

Técnico - Agrícola ou Agropecuário

60 Questões

Técnico de Agroindústria

60 Questões

Técnico de Estradas

60 Questões

Técnico de Informática

60 Questões