4251992
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cândido Godói-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cândido Godói-RS
Provas:
Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a
cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual
somente pode ser alterada mediante lei complementar
municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o
Município pode descentralizar sua Administração através
da criação, por lei, de: