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3894882 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.
 

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