Magna Concursos
4278003 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

 

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