a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.

o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.

o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.

o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.

as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.