O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é o estatuário.

O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é regulado exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é chamado de suis generis, visto que se trata de hibridização entre o estatutário e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é definido no momento da contratação, ficando a critério do servidor investido a escolha.