A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar,
com empresa privada encarregada do desenvolvimento de
ferramenta tecnológica para uma política pública, dados
pessoais constantes de base administrativa. A minuta do
ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem
delimitar a finalidade do tratamento. Examine as
alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a
incorreta.
