As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde esteja registrado o veículo, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

O embarcador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um transportador ultrapassar o peso bruto total.

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, independentemente de aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.