Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, sendo tal vedação aplicável à atuação dos agentes públicos incumbidos da persecução estatal.

A restrição à liberdade individual pelo agente estatal, quando fundada em razões de segurança pública, afasta a incidência do dever de observância das garantias fundamentais previstas em tratados internacionais de direitos humanos.

O uso da força pelo agente policial constitui prerrogativa discricionária, podendo ser exercido independentemente de proporcionalidade quando presente interesse público relevante.

A proteção internacional dos direitos humanos admite, excepcionalmente, que autoridades públicas imponham sanções ou tratamentos degradantes sempre que destinados à preservação da ordem pública e da segurança coletiva.

O princípio da dignidade humana previsto no sistema internacional de proteção dos direitos humanos aplica-se exclusivamente à atuação do Poder Judiciário, não vinculando diretamente a atividade operacional desempenhada por agentes policiais.