- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF,
a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um
único órgão é