Questão 3922262

3922262 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Três Barras Paraná-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

Em caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Em caso de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

Para celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público.

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