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3805170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Provas:
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:

I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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