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3768007 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. São Lourenço Oeste-SC
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Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre os afastamentos do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

I. O servidor pode afastar-se para servir a outro órgão ou entidade, para o exercício de mandato eletivo ou para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eleitoral.

II. O servidor pode se afastar para representar o município em competições oficiais, mas nesse caso sofrerá redução proporcional na sua remuneração durante o período de afastamento.

III. Caso seja convocado para atuar no Tribunal do Júri ou pela Justiça Eleitoral no período de eleições, o servidor terá seu afastamento concedido sem prejuízo de seus vencimentos e nos termos da legislação.

IV. Os afastamentos previstos na legislação incluem também aqueles para estudos ou participação em congressos, desde que relacionados à atividade exercida pelo servidor no município.

 

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