Questão 3659093

3659093 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente que comete ato infracional.

Com base no Art. 117 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A prestação de serviços comunitários pode ser cumprida por um período máximo de um ano, desde que não ultrapasse oito horas semanais.

O adolescente deve cumprir a prestação de serviços comunitários exclusivamente em dias úteis, durante o horário escolar ou de trabalho.

As tarefas atribuídas ao adolescente devem ser compatíveis com suas aptidões e não podem prejudicar sua frequência escolar ou jornada de trabalho.

A prestação de serviços comunitários é uma medida de internação aplicada ao adolescente infrator por período mínimo de seis meses.

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