Magna Concursos
4280034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta apenas sanções classificadas legalmente como penas restritivas de direitos:
 

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